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O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira, 19, três projetos de lei que integram o pacote anticrime proposto por Moro,
para combater o crime organizado, crime violento e corrupção.
Os três projetos foram divididos da seguinte forma:
O que estabelece regras de competência da Justiça Eleitoral e da Justiça Comum (veja a ÃÂntegra do texto)
Criminalização do uso do caixa 2 em eleição (veja a ÃÂntegra do texto)
Alterações legislativas para estabelecer medidas contra corrupção, crime organizado e crimes praticados com grave violência
(veja a ÃÂntegra do texto)
Os projetos ainda precisam da aprovação dos deputados e senadores. Moro levará as propostas ao Congresso ainda nesta tarde.
Leis
As medidas, que incluem alterações em 14 leis, como o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei
de Crimes Hediondos, o Código Eleitoral, entre outros. O pacote começou a ser construÃÂdo ainda no perÃÂodo do governo de
transição pela equipe de Moro e busca formas de endurecer o combate a crimes violentos, como o homicÃÂdio e o latrocÃÂnio, e
também contra a corrupção e as organizações criminosas.
Entre as medidas do texto está a elevação de penas para crimes com arma de fogo. O projeto também pretende deixar claro que
o princÃÂpio da presunção da inocência não impede a execução da condenação criminal após 2ª instância.
Outra proposta é a reforma dos dispositivos sobre crime de resistência, introduzindo soluções negociadas no Código de Processo
Penal e na Lei de Improbidade. O texto conta também com medidas para assegurar a efetividade do Tribunal do Júri.
Sergio Moro também defende tipificar como crime o chamado caixa 2. Esta proposta tramita em projeto de lei ordinária de forma
separada. Já a proposta de alterações das competências da Justiça Eleitoral está em um projeto de lei complementar.
Na cerimônia de assinatura, Moro afirmou que o pacote não resolve todos os problemas:
"Existem medidas executivas em andamento para que essas questões sejam resolvidas, mas esse pacote é importante para
caminhar na direção certa, para iniciar um ciclo virtuoso que, esperamos, leve progressivamente àredução desses problemas."
Discussão
O pacote anticrime de Moro está sendo objeto de discussão na sociedade. Na tarde desta terça, a OAB/RJ realizará audiência
pública para debater sobre o projeto. A iniciativa é uma realização da Comissão de Segurança Pública, da Comissão de Direitos
Humanos e Assistência Judiciária e da Comissão de Direito Processual Penal da Ordem.
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